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D.O. nº27086 de 17/08/2017
418ª Ata da reunião Deliberativa em 17082017
D.O. nº27104 de 14/09/2017

420ª Ata da reunião Deliberativa em 14092017

D.O. nº27109 de 21/09/2017
421ª Ata da reunião Deliberativa em 21092017

ATA DA QUATROCENTÉSIMA VIGÉSIMA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017. Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, com início às 13:00 h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Diretores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, abaixo assinados, para a realização da Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva. A reunião conta com a seguinte Pauta e decisões: REUNIÃO DELIBERATIVA. 01. Processo nº432031/2017 - União Transportes e Turismo Ltda - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, INDEFERE o pedido de suspensão da exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil de passageiros, por ausência de previsão legal. 02. Processo nº 314267/2017 - Castro Transportes - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, VOTA pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que defira o pedido da empresa Castro Transportes, referente à solicitação de Autorização Precária (modalidade alternativa) para operação da Linha Guiratinga x Primavera do Leste, com seccionamento em Tesouro e Batovi e pelo indeferimento do pleito para exploração da Guiratinga x Pontal do Araguaia. 03. Processo nº 346453/2017 - Getulio Almeida Macedo - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, VOTA pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que indefira o pedido de concessão de Autorização Precária para exploração do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT na modalidade convencional, formulado pela empresa Getulio Almeida Macedo, por impossibilidade jurídica do pedido. 04. Processo nº 288178/2017 - Transtop Transportes Ltda. - ME - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, VOTA pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que indefira o pedido reconsideração / revisão da Decisão de Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT que na 414ª Reunião indeferiu o pedido de Autorização Precária (alternativo) para explorar a ligação Cuiabá x São José dos Quatro Marcos, formulada pela empresa Transtop Transportes Ltda. - ME, por inviabilidade técnica. 05. Processo nº 455775/2017- Viação Xavante Ltda - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DEFERE o pedido de criação de viagem parcial entre os municípios de Nova Xavantina x Campinápolis, na Linha Nova Xavantina x Novo São Joaquim (código 094-1-1-00), com saída de Nova Xavantina às 09:00 e retorno de Campinápolis às 17:45. 06. Processo nº 407536/2017- Intercity Transportes Ltda  -  A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, VOTA pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que indefira o pedido da empresa Intercity Transportes Ltda., que pleiteia a Autorização Precária (Alternativo), para explorar a ligação Primavera do Leste x Santo Antonio do Leste. 07. Processo nº 464098/2017- Viação Eldorado Ltda - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DEFERE o pedido de alteração de frequência e de horário na Viagem Parcial Alta Floresta x Nova Bandeirantes (cód. 109-1-1-01), consistente em modificação de horário, com saída de Alta Floresta das 12:00 para 13:00 e saída de Nova Bandeirantes das 06:30 para 05:30,  defere também a alteração da frequência de Domingo, terça-feira, quinta-feira e sábado para Diariamente em todos os horários praticados pela empresa. 08. Processo nº 464081/2017- Viação Eldorado Ltda - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DEFERE o pedido de modificação de frequência da Linha Alta Floresta x Apiacás (cód. 101-1-1-00), com saída de Alta Floresta às 17:00h de domingo, terça, quinta e sábado para às 17:00h Diariamente e com saída de Apiacás às 04:30h de domingo, terça, quinta e sábado para às 04:30h Diariamente. 09. Processo nº 45450/2017 - Águas de Confresa - S/A - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto da Diretora Gisele Auxiliadora de Almeida Rios que, VOTA pelo arquivamento do processo administrativo. 10- O Diretor de Transportes e Rodovias encaminha a esta Diretoria Colegiada (CI/DRTR/Nº060/2017) comunicação da Coordenadora Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias, informando a impossibilidade de uma fiscalização contínua, em cumprimento aos contratos de concessões sob fiscalização daquela Coordenadoria, especialmente em razão da ausência de servidores, principalmente Analistas Reguladores, uma vez que a Coordenadoria só conta com 01 (um) profissional, Analista Regulador. O Diretor de Transportes e Rodovias, ainda registra sua preocupação com a necessária fiscalização não só dos atuais contratos, como também das novas concessões que estão por vir para a AGER, como a do Sistema de Transporte Rodoviário de Passageiros e das novas rodovias concedidas. Posto isso, e diante da atual necessidade de reestruturação da AGER, que representa, entre outras coisas, a recomposição do quadro de pessoal, especialmente Analistas Reguladores, a Diretoria Executiva, decide encaminhar Ofício à Casa Civil, relatando o preocupante quadro da agência, solicitando especialmente a realização de concurso público e encaminhamento da lei de reestruturação da agência à Assembléia Legislativa, com cópia à MT PAR e SINFRA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Eduardo Alves de Moura, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  -------------------------------------------------- e por todos os presentes.

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador

LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

GISELE AUXILIADORA DE ALMEIDA RIOS

Diretora Reguladora de Energia e Saneamento

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