Legislação

D.O. nº27104 de 14/09/2017
Decreto Orça 372 17

D.O. nº27104 de 14/09/2017

Decreto Orça 373 17

D.O. nº27104 de 14/09/2017
Decreto Orça 374 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 373, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 15.004.630,72 (quinze milhões e quatro mil e seiscentos e trinta reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2112	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	15.004.630,72
TOTAL			15.004.630,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2112	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	1819	0900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	137	OD	NO	15.929,02
26	781	388	1292	0300	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO III - NORDESTE	F	444200000	137	OD	NO	482.423,19
26	781	388	1292	1000	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO X - CENTRO	F	444200000	137	OD	NO	1.011.836,90
26	782	338	1287	0200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE	F	444200000	137	OD	NO	1.421.426,87
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	445000000	137	OD	NO	1.293.000,00
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	445000000	137	OD	NO	3.343.150,00
26	782	338	2128	9900	Reforma de pontes de madeira - ESTADO	F	334200000	137	OD	NO	1.225.673,92
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	335000000	137	OD	NO	6.211.190,82
TOTAL GERAL:	15.004.630,72

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2112

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

0500

Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

137

15.004.630,72

TOTAL FISCAL:

15.004.630,72

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

15.004.630,72

ANEXO III Processo:	2112	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	51,54
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	31,46

Processo:	2112	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	107,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	28,07

Processo:	2112	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	66,47

Processo:	2112	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00

Processo:	2112	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	57.104,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	2.313,76

Processo:	2112	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2128 - Reforma de pontes de madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ponte de madeira reformada (Metro)	400,00
Meta Física Neste Processo:	Ponte de madeira reformada (Metro)	540,07

Processo:	2112	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	6.232,45

Processo:	2112	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	107,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	28,07

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27104 de 14/09/2017Decreto Orça 372 17

D.O. nº27104 de 14/09/2017

Decreto Orça 373 17

D.O. nº27104 de 14/09/2017Decreto Orça 374 17

D.O. nº27104 de 14/09/2017
Decreto Orça 372 17

D.O. nº27104 de 14/09/2017
Decreto Orça 374 17