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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 22 de agosto de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/

INTERDIÇÃO

Jucelino Slovinski

361.537.611-00

438126/2014

1712

101584

Elis Regina Trucollo

939.917.111-68

443578/2014

121735

-

Estrela In. e Com. de Mad. EIRELI - EPP

14.943.962/0001-99

255199/2014

132896

-

Cerâmica Canãa LTDA

09.608.163/0001-26

739285/2011

127371

-

Francisco José Assis Júnior

514.179.521-72

573571/2014

107505

121477

Boeira e Pinheiro LTDA-ME

01.415.965/0001-08

118235/2011

124445

-

Olice Enderle

488.598.691-53

438059/2014

1710

101583

Olice Enderle

488.598.691-53

438049/2014

1709

101583

Olice Enderle

488.598.691-53

438064/2014

1711

101583

Edson Gonçalves dos Santos

824.704.481-15

449392/2014

1720

-

Josimar Viana Silva

018.356.691-23

825152/2010

108935

-

Edineia Salete Scolari

043.042.579-19

5381/2010

121649

-

Espólio de Norivaldo Antônio Terrugi

036.234.088-91

203913/2010

122621

-

Jucelino Slovinski

361.537.611-00

438117/2014

1714

101584

Tadeu Eduardo de Toledo Maraes

002.989.148-59

466339/2014

131365

-

Isaías Fogaça de Abreu

087.708.298-70

45466/2010

122720

104863

Antônio Alves da Silva

280.284.491/15

45748/2010

119307

-

Renato Nogueira Gaya Garcia

953.650.369-72

355109/2014

131352

-

Altair Antônio Dalmasso

431.455.079-15

489527/2014

131471

101096

Sérgio Camargo de Sá Deposito de Madeiras - EPP

13.303.146/0001-58

495389/2014

121712

-

Madeiras Paraíso LTDA-ME

07.471.986/0001-27

309366/2014

133046

-

Aviação Agrícolas entre Rios LTDA

04.214.583/0001-04

408611/2014

131360 e 131361

103887

Paulo Cezar Andreolla

960.678.299-91

536435/2014

121718

-

Avelino J. Januário - ME

04.985.658/0001-50

217313/2010

120842

-

Paulo Braga de Oliveira

106.058.781.53

554976/2014

133980

-

E A Lopes de Lima

14.269.003/0001-30

501684/2014

121715

-

Heli Teodoro de Assunção

010.024.736-91

297698/2016

126572

123726

Indústria e Com. de Madeiras Maravilha

18.591.843/0001-75

406650/2014

128644

-

Fab Turismo L. C. dos S. Silva - Turismo

09.276.856/0001-69

140460/2010

115320

-

Paulo Alberto Dreher

200.295.270-15

71391/2017

108092

-

José Ricardo Oliveira ME

14.514.313/0001-72

495284/2014

121711

-

Comercial Grego LTDA

10.380.079/0001-46

501689/2014

121714

-

Globo Agropecuária LTDA

01.378.652/0001-27

35895/2010

123782

-

Antônio Marcos Pittner

571.297.541-68

440987/2010

124096

-

Ademir Breda

339.580.849-15

130546/2010

122582

104741

Fábio Júnior das Neves

885.587.201-00

713945/2010

124491

-

José Lopes

930.027.348-53

523480/2009

111602

-

Antônio de Oliveira Neto

140.417.741-87

686509/2010

122377

124402

Globo Agropecuária Ltda

01.378.652/0001-27

35861/2010

122650

-

Agrotep S/A Agropecuária

04.971.057/0003-50

595981/2015

162173

121212

Ricardo Yab Vaskues

700.714.564-73

666411/2014

0625

124871