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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 292/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, § 1º, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 313009/2017, da Secretaria de Estado de Educação, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 05.06.2017, ao Sr. José Lopes da Silva Neto, RG n.º 0265794-5/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Paulina Miranda Lopes, ocorrido em 05.06.2017, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, “referência 005”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2017.