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D.O. nº27082 de 11/08/2017
Portaria nº 0942017GABSEJUDH Nomeia Comissão Investigação Social Concurso SisPen1108
D.O. nº27083 de 14/08/2017

Portaria nº 383 2017 CGE COR SEJUDH Substituição Membro

D.O. nº27083 de 14/08/2017
Portaria nº 055 2017 Ref protocolo 70774 PA 001 2017

PORTARIA Nº 383/2017/CGE-COR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a justificativa do pedido de substituição de membro da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Substituir o servidor Fernando Henrique Machado da Silva, pelo servidor Fernando Lopes, para dar continuidade aos trabalhos a partir desta decisão, passando a comissão a ser composta por:

Hélio Rodrigues Ribas;

Juciley de Moraes Lara, e;

Fernando Lopes.

A condução do processo se fará sob a presidência do primeiro.

Art. 2º - Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 08 de agosto de 2017.

Original Assinado

AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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