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D.O. nº27076 de 03/08/2017
264 REGIANE ALVES LEMES VITALÍCIA INCLUIR COMPANHEIRO FILHO JÁ HABILITADO 02082017
D.O. nº27076 de 03/08/2017

268 2017 MARIA JOSÉ DE SOUZA COMPANHEIRA vitalícia PM novo estatuto 03082017

D.O. nº27076 de 03/08/2017
273 2017 RODRIGO DA SILVA CALVÁRIO temporária filho inválido PM LC 555 Obito 20161 03082017

ATO ADMINISTRATIVO Nº 268/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, §2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, §1°, 126, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 c/c as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 152759/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 14.02.2017, a Sra. Maria José de Souza, RG n.º 530442/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Juracy Rodrigues da Costa, ocorrido em 14.02.2017, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de Segundo Tenente, enquadrado no Nível “003”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2017.

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