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D.O. nº27074 de 01/08/2017
TERMO DE ERRATA Nº 001 2017
D.O. nº27075 de 02/08/2017

ATO Nº 006/2017

D.O. nº27075 de 02/08/2017
PORTARIA Nº 017/2017

ATO N.º 006/2017

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 18 Parágrafo III da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 27, II, “D” do Regimento Interno desta Casa de Leis, diante do considerando abaixo:

CONSIDERANDO que, no Ato 005/2017, houve exoneração do servidor que ocupava o referido cargo de Comissão de Chefe de Divisão, em 30/06/2017; e há necessidade de servidor para a referidas funções; e que ato que certamente acarretou redução nas despesas com pessoal;

CONSIDERANDO que, a vedação prevista no parágrafo único do artigo 21 da LRF incide sobre o ato de aprovação de lei expedido nos cento e oitenta dias; no entanto,  NÃO incide sobre o ato de provimento de cargos ou funções públicas para suprir substituições individuais e pontuais de servidores, decorrentes de término de vínculo estatutário ou contratual, desde que haja a indicação no ato de admissão referência direta ao ato que provocou a redução compensatória da despesa com pessoal; nos termos da Resolução Consulta n.º 021/2017 do TCE/MT;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o Senhor João Olavo Borges Madureira de Macedo, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG sob n.º 2350513-3 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob n.º 041.884.851-32, residente e domiciliado a Rua 13 de maio, s/n, Bairro Centro; nesta cidade de Alto Garças-MT, para o cargo em Comissão de Chefe de Divisão, lotado junto ao Departamento de Orçamento e Finanças (DIOF) da Câmara Municipal; em conformidade com as Leis Municipais n.º: 872/2011 e 877/2011.

Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Sede do Poder Legislativo, Gabinete da Presidência, em 01 de agosto de 2017.

JOSÉ PETRÍLIO GUIMARÃES BORGES

Presidente

JORGE HENRIQUE C. KONRAD    JESULINA DE MORAES C. SOUZA

1º Secretário                                               2º Secretário

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