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D.O. nº27048 de 26/06/2017
minuta da resolução 11 das comissões 2017 2019 (1)
D.O. nº27053 de 03/07/2017

RESOLUÇÃO N° 00132016CEASMT

D.O. nº27053 de 03/07/2017
RESOLUÇÃO Nº 14 2017 CENTRO DIA

RESOLUÇÃO N° 13/2017/CEAS/MT

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação 2017 do cofinanciamento federal das ações estaduais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 9.051 de 12 de dezembro de 2008, reunido em Assembleia Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2017;

Considerando que esta instância tem o papel de aprovar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social e alocados no Fundo Estadual de Assistência Social;

Considerando reunião do CEAS em 30 de junho de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação 2017 do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no estado de Mato Grosso.

Art. 2º A previsão orçamentária do cofinanciamento federal oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social é de R$ 1.550.826,40 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte seis reais e quarenta centavos).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua deliberação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de junho de 2017.

(original assinado)

JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR

Presidente do CEAS/MT

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