Legislação

D.O. nº27053 de 03/07/2017
DECISÃO ADMINSTRATIVA DE ANULAÇÃO

D.O. nº27053 de 03/07/2017

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27053 de 03/07/2017
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 03 de julho de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO
Claudio Roberto Belle	589.120.299-91	Daniel Winter - OAB/MT 11.470	678857/2011	140350	-
Natal Zamignan	036.638.849-53	Giovani Rodrigues Coladello - OAB/MT 12684/B, Ralff Hoffmann OAB/MT 13.128/B, Raniele Ferreira Santos Barbosa OAB/MT 18934/O integrantes da Sociedade Hoffman & Coladello Advogados OAB/MT 545	495776/2007	100516	-
Indústria e Comércio de Madeira Lisboa Ltda	02.228.801/0001-34	Charles Saldanha Handell - CPF n.º 015.367.201-35	479140/2008	111955	-

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