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D.O. nº27053 de 03/07/2017
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº27053 de 03/07/2017

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27053 de 03/07/2017
MANIFESTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 03 de julho de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/

INTERDIÇÃO

Claiton Pla da Silva

585.577.840-15

271302/2014

131316 e 131317

103880

Orlando de Souza

176.226.209-63

130047/2017

108064

101472

Neuri Norberto Wink

351.417.940-91

1083/2006

49032

-

João Agripino da Silva

106.767.321-00

65695/2017

100880

101471

S. dos Santos Rocha - ME

17.768.168/0001-44

125510/2014

132870

-

J. da Silva Costa ME

15.813.644/0001-76

258200/2014

121730

-

Antônio Marcos Gularte

604.484.151-00

222052/2014

131423

-

José Federice Neto

143.542.769-68

232240/2014

131310

-

Antônio Alves da Costa Neto

175.574.881-72

147721/2014

128162

-

Leonardo Montiel

872.424.351-53

183188/2017

123194

-

S. dos Santos Rocha - ME

17.768.168/0001-44

125543/2014

132869

-

J. Marcelo de Almeida - APP

11.633.019/0001-91

284545/2014

121701

-

Veronica Aparecida Santana

007.861421-03

258903/2014

131212

103879

Claudio Oliveira Costa

568.683.166-15

239737/2016

125300

104415

Aparecida Rosane Rufino

536.124.181-49

239758/2016

125450

104407

Madeireira O.P. Ltda - ME

03.211.049/0001-81

326547/2015

3968

-

V.S. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

05.560.686/0001-99

326638/2015

3969

-

A.F. Comércio de Madeiras

19.661.143/0001-72

109458/2016

3617

-

Depósito e Transporte de Madeiras Quadros Ltda - ME

37.486.906/0001-01

302868/2016

3630

-

Capivary Agropastoril Ltda

03.774.365/0001-61

312764/2016

125436

106532

Capivary Agropastoril Ltda

03.774.365/0001-61

312785/2016

124355

105162

Felippe Arns

000.205.329-20

11392/2010

121315

122776

Rodrigo Badalotti

044.829.389-71

166909/2011

129792

106664

Rodrigo Badalotti

044.829.389-71

164227/2011

129786

106665

Nelson  F. Pafovani & Cia Ltda

05.949.499/0001-00

241445/2017

160052

111353

Eliel Santana

121.738.824-90

275031/2017

108008

-

Renato Nogueira Gaya Garcia

953.650.369-72

355109/2014

131352

-

Luiz Carlos Galha

696.645.011-15

628575/2008

113730

-

Otávio Eufrásio da Silva

568.573.061-68

604384/2008

106624

-

Ari José Ely

512.885.919-34

751190/2009

120737

-

Ary Krampe

126.625.939-20

834253/2009

121385

-

Antônio Carlos Gonçalves da Silva

620.881.571-15

259967/2010

110231

-

Delso Luiz Spigosso

144.791.680-87

242788/2009

117993

-

Evandro Citadella

848.748.131-00

141080/2011

129588

Francisco Assis de Souza

364.022.908-82

551002/2011

108918

120344
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