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EXTRATO DE PORTARIA Nº 223/2017/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº. 223/2017/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Arlete Maria Luiz da Costa, Wanderlei Gallego Rodrigues e Juvercy Alves Gonçalves Júnior para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº 141628/2014, em desfavor do servidor Edilson Caetano Oliveira, matrícula funcional nº 76345, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, X, 144, XV e 159, II, III, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 18 de maio de 2017. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer).