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D.O. nº26977 de 10/03/2017
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
D.O. nº27045 de 21/06/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Convênio Nº 123 2007 GAÚCHA DO NORTE Edson Harol Wegner

D.O. nº27086 de 17/08/2017
Retificação do Aviso de Resultado da Licitação Pregão Eletrônico n 07 2017 170817

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que pelo presente EDITAL fica NOTIFICADO o Sr. EDSON HAROLD WEGNER, Ex-Prefeito do município de Gaúcha do Norte - MT, a comparecer na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no prazo de 10 (Dez) dias contados a partir desta publicação, no seguinte Endereço: Edifício Eng. Edgar Prado Arze, na Rua J, Quadra 1, Lote 5, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-906, Cuiabá-MT, junto a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para que se manifeste sobre as irregularidades na Prestação de Contas do Convênio Nº 123/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT quanto aos repasses efetuados no dia 12/11/2007 no valor R$ 32.500,00 (Trinta e Dois Mil e Quinhentos Reais)  e  21/11/2007 no valor de R$ 32.500,00 (Trinta e Dois Mil e Quinhentos Reais ). Informamos que o procedimento continuará o seu trâmite independentemente do comparecimento de V.S.ª nos autos, com fulcro na Lei Estadual N° 7.692/2002, na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015 e na Resolução Normativa do Tribunal Pleno Nº 024/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.        

Cuiabá-MT, 21 de junho de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT

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