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D.O. nº27034 de 02/06/2017
PORTARIA Nº 026 2017 SEGES
D.O. nº27042 de 14/06/2017

Portaria nº 232-2017-CGE-COR-SEGES - reabertura PA SELIGEL

D.O. nº27043 de 19/06/2017
PORTARIA Nº 030 2017 SEGES

PORTARIA Nº 232/2017/CGE-COR/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014, RESOLVEM:

Art. 1º ANULAR os atos praticados pela Comissão Processante a partir das fls. 1418 - Volume VII;

Art. 2º ANULAR a decisão proferida em 29.09.2015 e inserida às fls. 1442/3;

Art. 3º MANTER a Comissão Processante designada pela Portaria n. 22/GAB/SAD, de 25/03/2014, para procederem a continuidade do processo;

Art. 4º PRORROGAR o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir da publicação desta decisão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2017.

(Original Assinado)                            (Original Assinado)

JÚLIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário de Estado de Gestão    Secretário Controlador-Geral do Estado

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