Legislação

D.O. nº28475 de 10/04/2023
DECRETO 228 23

D.O. nº28476 de 11/04/2023

DECRETO 230 23

D.O. nº28478 de 13/04/2023
DECRETO 234 23

DECRETO Nº 230, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEDUC-PRO-2023/45732, e

CONSIDERANDO que a Lei n° 49, de 1° de outubro de 1998 e o Decreto n°. 543, de 30 de junho de 2020 definem as diretrizes para instituição, composição e atribuições dos Conselheiros e do Conselho Estadual de Educação, com mandato de 04 (quatro) anos;

CONSIDERANDO os atos n°. 1.800/2019 e 1.081/2019, publicados no D.O. n° 27.479, de 09 de abril de 2019, nomearam os representantes para o exercício da função de Conselheiro Titular e Suplente, para o período de 12/04/2019 a 12/04/2023;

CONSIDERANDO a Publicação da Portaria n°. 018/2023/GAB/CEE-MT no D.O. n° 28.447, de 01 de março de 2023 que instituiu Comissão Especial para proceder a regulamentação e consolidação do processo de escolha de Conselheiros Titulares e Suplentes, ainda não encerrados até a presente data;

CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei Complementar n°. 17/2023 que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 49, de 1° de outubro de 1998, e altera a Lei Complementar n°. 50, de 1° de outubro de 1998 e dá outras providências”, que tem por objetivo reformular e atualizar a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, ainda pendente de apreciação pelo parlamento estadual;

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Conselho Estadual de Educação e reiterado pelo Secretário de Estado de Educação acerca da prorrogação dos mandatos em vias de encerramento até finalização do trâmite do Projeto de Lei Complementar n°. 17/2023, bem como o que demais consta no Processo n° SEDUC-PRO-2023/45732,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias o mandato dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT listados no anexo único deste decreto, a contar de 12 de abril de 2023, podendo ser renovado por igual período em caso de comprovada necessidade.

Art. 2º Fica prorrogado o mandato dos diretores do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT até a finalização do trâmite do Projeto de Lei Complementar n°. 17/2023, após o que serão iniciados os trabalhos para escolha da nova direção.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

ANEXO ÚNICO

Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT da Câmara de Educação Básica - CEB
Titular	Primeiro Suplente	Segundo Suplente	Segmento
Dirceu Blanski	Guelda Cristina de Oliveira Andrade	Maria Aparecida Cortez	Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública Básica
Gelson Menegatti Filho	Gênis Barbará Marques Pereira		Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado de Mato Grosso - SINEPE/MT
Adriana Tomasoni	Terezinha Assmann		Representantes dos Secretários Municipais de Educação
Francisca Navantino Pinto de Angelo	Dionísio Mairaiup		Representantes da Educação Escolar Indígena
Mauro César Souza	Tânia Regina Maciel	Leandro Fábio Momente	Representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Sérgio Carlos da Silva	Alessandro Rodrigues da Silva	Sílvia Cristina de Nogueira Artal	Representantes da Educação Especial
Rosa Maria de Araújo Luzardo	Suleima Cristina Leite de Moraes		Representantes da Secretaria de Estado de Educação

Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT da Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior - CEPS
Titular	Primeiro Suplente	Segundo Suplente	Segmento
Ana Maria Di Renzo	Gabriel Rodrigues Leal	Marilane Alves Costa	Representantes das Instituições de Ensino Superior
José Carlos Menegati	Elisabet Aguirre	Paulo Antônio Guerra	Representantes do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado de Mato Grosso - SINEPE/MT
Marilda de Oliveira Costa	Claudinei da Silva Lara		Representantes do Sindicato de Trabalhadores da Educação Superior
Lauro Leocádio da Rosa	Neiva Terezinha de Cól	Simey Adriany Alcala Souza	Representantes das Instituições de Ensino Público de Educação Profissional
Fernando Wosgrau	Ana Flávia Derze Soares		Representantes da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

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