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D.O. nº28476 de 11/04/2023
Extrato da Portaria nº 65/2023/GAB/SESP
D.O. nº28476 de 11/04/2023

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO PROGRAMA VIGIA MAIS SESP E O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA CAMERAS

D.O. nº28476 de 11/04/2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO PROGRAMA VIGIA MAIS SESP E O MUNICÍPIO DE JAURU CAMERAS

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº 006/2023

DA ESPÉCIE: Cessão de Uso de Câmeras e seus componentes, através da modalidade Execução Direta pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, que entre si celebram o Município de Querência, por intermédio da Prefeitura Municipal de Querência e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Adjunta de Integração Operacional para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cessão de uso Câmeras de vídeo, Nobreak e armários outdoor, para o fornecimento de imagens em tempo real ou armazenadas em dispositivos de captação de imagens por câmeras localizadas e focadas nos espaços públicos de vigilância e segurança eletrônica do Programa Vigia Mais MT, com a finalidade de ampliação do sistema de vídeo monitoramento e aprimoramento da Segurança Pública no Estado.

DO VALOR: O valor total dos bens cedido é R$ 73.659,90 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).

DA VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente Termo de Cessão de Uso será de 60 (sessenta) meses, a contar a data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência.

DATA DE ASSINATURA: 10/04/2023.

PROCESSO: SESP-PRO-2023/20026.

ASSINATURA: Sr. Heverton Mourett De Oliveira (Secretário Adjunto De Segurança Pública); Sr. Claudio Fernando Carneiro Tinoco (Secretário Adjunto De Integração Operacional); Sr. Claudio Alvares Sant Ana (Coordenador Do CIOSP); Sr. Raul Castro De Oliveira (Membro Da Comissão De Credenciamento); Leandro Gustavo Alves (Membro Da Comissão De Credenciamento); Wagner De Brum Machado (Membro Da Comissão De Credenciamento); Sr. Fernando Gorgen (Prefeito Municipal de Querência).

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