Legislação

D.O. nº27032 de 31/05/2017
ATO 18196 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017

ATO 18197 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017
ATO 18198 17

ATO Nº 18.197/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c de tutela de urgência, Processo nº 1002887-95.2016.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando o termo do Processo nº 192460/2017-SEGES;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.8 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA no cargo abaixo relacionado, a candidata conforme segue:

Cargo: Agente de Desenvolvimento Econômico Social - Assistente Administrativo Município: Cuiabá
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASC.	Documento	NFC
314	242622	NATALIA F. ALENCASTRO BETTINI DE ALBUQUERQUE LINS	24/07/1990	1641716-0 SSP/MT	50

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de maio de 2017.

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D.O. nº27032 de 31/05/2017ATO 18196 17

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