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D.O. nº27031 de 30/05/2017
EXTRATO ABERTURA PE 33/2017
D.O. nº27032 de 31/05/2017

Inexigibilidade de Licitação n. 35/2017 - 0044288-60.2017.8.11.0000

D.O. nº27033 de 01/06/2017
Inexigibilidade de Licitação n. 36/2017 - 0033344-96.2017.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 35/2017

CIA 0044288-60.2017.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Instituto O Direito por um Planeta Verde

CPNJ: 01.269.167/0001-15

Decisão: “(...) Desse modo, com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 51/55-TJ/MT), e diante da importância do curso em questão para a atualização da servidora, homologo o projeto apresentado para aquisição de uma vaga para o Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, a ser realizado na cidade de São Paulo, nos dias 3 a 7 de junho de 2017, (...). Cumpra-se. Cuiabá, 29 de maio de 2017. Desembargador Rui Ramos Ribeiro - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c com o artigo 13, Inciso VI, da Lei 8.666/93.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.4.1

Valor: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 

Cuiabá, 31 de maio de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo

Em substituição legal

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