Legislação

D.O. nº26991 de 30/03/2017
0052017 Portaria Comissão Instrução sumária

D.O. nº27032 de 31/05/2017

0072017 Portaria que Revoga a 001 2017 FISCAIS titulares e suplentes

D.O. nº27086 de 17/08/2017
0092017 Portaria Comissão Central Avaliação Anual de Desempenho 2017

PORTARIA Nº 007/2017/AGER/MT

Define os Fiscais Titulares e Suplentes para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT e revoga a Portaria nº. 001/2017.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 6º, I, do Decreto nº. 1.017, de 24 de Maio de 2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei n.º 8.666/93, art. 102 do Decreto Estadual n.º 7.217/2006, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscal dos respectivos contratos, conforme quadro abaixo:

Nº	Nº CONTRATO	CONTRATADA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
1	001/2001	CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CONSENTINO LTDA	Elian Martins Cabral	Celso Antônio Milesqui
2	9912296290/ 2017	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE MATO GROSSO	Gilda Gomes Dias Barros	Laura Jane Duailibi A. de Souza Paixão
3	20130981100	ENERGISA	Thiago Alves Bernardes	Raphael Jouan Raymundo da Silva
4	003/2013	CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA	Celso Antônio Milesqui	Elian Martins Cabral
5	005/2013	CONSORCIO MOBILIDADE OI S/A PP N 001/2012 - MT	Laura Jane Duailibi A. de Souza Paixão	Celso Antônio Milesqui
6	013/2013	TITÂNIA COM. E SER. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP	Leonardo Augusto de Morais Platz	Celso Antônio Milesqui
7	002/2014	OI S/A	Laura Jane Duailibi A. de Souza Paixão	Celso Antônio Milesqui
8	004/2014	CID IMÓVEIS EIRELI - EPP/	Elian Martins Cabral	Celso Antônio Milesqui
9	006/2014	CONSÓRCIO MT SOLUÇÕES	Leonardo Augusto de Morais Platz	Celso Antônio Milesqui
10	013/2014	MOURA E BOTELHO SILVEIRA LTDA - ME	Tabata Fagundes Coutinho	Jucilene Rodrigues dos Santos Andrade
11	015/2015	LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.	Celso Antônio Milesqui	Elian Martins Cabral
12	016/2015	LOCAVEL SERVIÇOS LTDA.	Celso Antônio Milesqui	Elian Martins Cabral
13	018/2015	TRANSAMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.	Tabata Fagundes Coutinho	Jucilene Rodrigues dos Santos Andrade
14	002/2016	TRANSAMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇO LTDA.	Tabata Fagundes Coutinho	Fernando Gadenz
15	004/2016	INSTITUTO EUVALDO LODI	Tabata Fagundes Coutinho	Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara
16	009/2016	EMPLACA SERV. DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME	Tabata Fagundes Coutinho	Gilda Gomes Dias de Barros
17	010/2016	THYSSENKRUP ELEVADORES S/A	Leonardo Augusto de Morais Platz	Laura Jane Duailibi A. de Souza Paixão
18	011/2016	PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA	Tabata Fagundes Coutinho	Elian Martins Cabral
19	012/2016	ATLANTIS INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.	Guilherme Huberto Simm	Elian Martins Cabral
20	013/2016	TICKET SOLUÇÕES HDFGT	Celso Antônio Milesqui	Jucilene Rodrigues dos Santos Andrade
21	001/2017	ARARAUNA TURISMO ECOLOGICO LTDA	Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara	Roberta Maria Gaíva da Silva
22	002/2017	GASOLINI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI	Guilherme Huberto Simm	Elian Martins Cabral
23	003/2017	FINÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA -ME	Guilherme Huberto Simm	Elian Martins Cabral
24	004/2017	PIRES DE MIRANDA & CIA. LTDA - EPP	Roberta Maria Gaíva da Silva	Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara
25	005/2017	MOURA BOTELHO E SILVEIRA LTDA ME	Fernando Gadenz	Tabata Fagundes Coutinho
26	006/2017	JOSIAS VIANA DA SILVA-ME	Elian Martins Cabral	Caroline da Silva Brito
27	Contrato de Licenciamento de Uso do Banco de Dados	FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS / IBRE	Clarice A. Zunta	Mariovino Pereira Rodrigues
28	002/2015	INFODIGI INFORMAÇÕES DIGITAIS LTDA.	Emerson Almeida de Souza	Vaniele Mendes Fior de Castro
29	Contrato de Gestão n.º 001/2017 - Contrato Unificado de Prestação de Serviços de TIC	Empresa Matogrossense de Tecnologia da Informação	Leonardo Augusto de Morais Platz	Laura Jane Duailibi A. de Souza Paixão

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do fiscal titular o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art.2º Revogar a Portaria nº 001/2017, de 12 de Janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de Maio de 2017.

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador da AGER/MT

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