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D.O. nº27029 de 26/05/2017
MsgVeto 35 17 PL 10 17
D.O. nº27031 de 30/05/2017

MsgVeto 41 17 PL 34 14

D.O. nº27031 de 30/05/2017
MsgVeto 42 17 PL 06 15

RAZÕES DE VETO

MENSAGEM Nº       41,        DE   30   DE         MAIO        DE 2017.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 34/2014, que “Altera o inciso XIII do art. 159 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais'”, aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2017.

O Projeto de Lei tem por escopo alterar o inciso XIII do art. 159, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, para fazer constar no rol de incisos mencionados no dispositivo que também o inciso XIX do art. 144 do diploma poderá ensejar a demissão do servidor. O inciso que se pretende incluir na lista de infrações que autoriza a exclusão do serviço público estabelece que ao servidor é proibido assediar sexualmente ou moralmente outro servidor público.

Malgrado se reconheça a nobre intenção parlamentar, cumpre lembrar que, nos termos do que prescreve o art. 39, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual, a iniciativa privativa de leis que dispõem sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, pertence ao Governador do Estado.

Desse modo, Senhor Presidente, por entender que a proposta aprovada apresenta vício de constitucionalidade configurado em violação ao art. 39, parágrafo único, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual, veto integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 34/2014, submetendo as razões dessa decisão à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   maio   de 2017.

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