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D.O. nº28475 de 10/04/2023
ERRATA - 05ª.2023 - Reunião Ordinária Deliberativa - DOE 28471
D.O. nº28476 de 11/04/2023

05ª2023 Ata da Sessão Regulatória em 05042023

D.O. nº28481 de 17/04/2023
06ª.2023 Ata da Sessão Regulatória em 12042023 1

ATA DA QUINTA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2023.

Ao quinto dia do mês de abril de 2023, com início 14h30min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Quinta Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2023, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presentes em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. Á distância via Google Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador abaixo assinados. Como participantes registra-se a presença dos servidores da AGER/MT, presencial em sala, Iasmin Rodrigues, a distância Aroldo de Luna Cavalcanti, Janice Alves, Kamila Santos Ribeiro, Adriana Neves, Adenil Inácia de Souza, Maria Pires e Emerson.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declarou aberta a Quinta Sessão Regulatória do ano de 2023. Passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefia de Gabinete que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso, nº 28.463 no dia 23 de março de 2023, página 42, conforme a decisão na Quarta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, atendendo assim o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o parágrafo 1º do Artigo 24ª da Resolução Normativa Nº 001/2012.

Está em pauta:

1.   AGER-PRO-2022/02499, da Empresa, União Transporte e Turismo Ltda. protocolizado na AGER pela Interessada em 29 de setembro de 2022, trata-se do processo administrativo, referente Pedido de Equilíbrio Econômico-Financeiro. Tendo como Relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara. que após cumprimentar os presentes, fez a leitura na íntegra do relatório. O Presidente da Sessão, abre a palavra as partes legitimadas, mas, pela inexistência de representantes dá continuidade à sessão passando a palavra ao Diretor Relator, que fez a leitura de seu voto. Após a apresentação do voto, o Presidente da Sessão, passou a palavra aos demais Diretores para que proferissem os seus votos. Iniciando pelo Diretor José Rodrigues Rocha Júnior, através de chat manifesta “Parabenizo o Relator pela instrução do processo e pelo Voto apresentado, Voto com o Relator”. Em seguida o Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães, parabeniza o voto do Relator e ressalta os pareceres apresentados e acompanha o voto do Relator. Por fim, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, também parabeniza o Relator pelo voto e acompanha o voto do Relator.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão:

Diante do exposto, após análise dos autos, e conforme o Nota Técnica nº 00017/2023/SREE/AGER e Parecer nº 3.350/SGAC/PGE/2022 e 164/AGR/2022 da Advocacia Geral Reguladora, vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento - Relator.

Por unanimidade decide por recomendar à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, para que promova o devido equilíbrio contratual no valor de R$ 2.673.252,32 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), por meio de subvenção econômica, conforme o art. 4º da Lei 11.644/2021.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador em Substituição, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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