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D.O. nº27022 de 17/05/2017
PORTARIA 315.2017
D.O. nº27027 de 24/05/2017

PORTARIA 322-2017

D.O. nº27027 de 24/05/2017
PORTARIA 323.2017

PORTARIA Nº 322/2017/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 08/05/2017 o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituído pela Portaria nº 516/2016/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de novembro de 2016;

Art. 2º Convalidar os atos praticados pela Comissão Processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 08/05/2017.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2017.

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