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D.O. nº27027 de 24/05/2017
PORTARIA 329-2017
D.O. nº27027 de 24/05/2017

PORTARIA 330 2017

D.O. nº27028 de 25/05/2017
PORTARIA 331.2017

Portaria n.º 330/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 214827/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga MARIA APARECIDA GOUVEIA NUNES, CPF 821.675.671-20 - CRP 01298, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em consultório situado à Rua 28 de Outubro, nº 3377 - Centro - Mirassol D’Oeste/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

§ 2º - Fica sobrestada a Portaria 239/2016/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de maio de 2016, enquanto perdurar os efeitos da ação supracitada.

Art. 2º - O campo de atuação da profissional será a jurisdição do município de Mirassol D’Oeste/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2017.

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