Legislação

D.O. nº27023 de 18/05/2017
PORTARIA CGE

D.O. nº27027 de 24/05/2017

portaria INDEA 23-2017 cred med vet leilao

D.O. nº27032 de 31/05/2017
Produtos Agrotóxicos até 31 de maio de 2017

PORTARIA INDEA - MT N.º 23/2.017 Cuiabá, 24 de maio de 2017.

O Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 42, incisos II e XXX, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 857 de 13 de Fevereiro de 2017 e,

Considerando, previsão exposta no Art. 9º da Lei de Defesa Sanitária Animal do Estado de Mato Grosso - Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016 e a vigência da Portaria Conjunta SEDEC/INDEA nº 03 de 27 de maio de 2010 esta que trata da habilitação de Médicos Veterinários para atendimento a eventos agropecuários realizados no Estado de Mato Grosso.

Resolve:

Artigo 1º - Ficam habilitados os Médicos Veterinários relacionados no Anexo I desta portaria para atender evento agropecuário no Estado de Mato Grosso, exceto exposições e eventos considerados de maior risco epidemiológico, nos termos do § 1° do artigo 23 da lei 10.468 de 29 de dezembro de 2016.

§ 1° - Compete ao médico veterinário habilitado desempenhar no evento agropecuário sob sua responsabilidade conforme normas e dispositivos legais em vigor:

I. Conferir a documentação zoossanitária;

II. Efetuar a vistoria e inspeção sanitária dos animais;

III. Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV. Fazer cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes; e

V. Acionar de imediato o Serviço Veterinário Oficial nos casos de irregularidade e suspeitas de doenças de notificação obrigatória.

§ 2° - Fica obrigado o médico veterinário a habilitar-se junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para emissão intraestadual de Guia de Trânsito Animal - GTA, com fim exclusivo de retorno dos animais participantes do evento agropecuário sob sua responsabilidade, nos termos da Instrução Normativa nº 22 de junho de 2013 do Ente Federal.

Artigo 2º - O INDEA/MT, dentro de suas atribuições e competências, fica autorizado a punir o profissional infrator, nos termos da lei 10.468 de 29 de dezembro de 2016, independente da responsabilização das esferas cível e penal, se couber.

Artigo 3º - Configurada desobediência por parte do médico veterinário habilitado à legislação vigente, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso - CRMV/MT será cientificado para conhecimento e providências se couber.

Anexo I

Nº	MED VET	CRMV/MT	HABILITAÇÃO	UF
1	Carlyle Cristiane Dal´Maso	5292	081/2017	MT
2	Cláudio Roberto de a Simone	2136	082/2017	MT
3	Delmiro Soares Magalhaes	467	083/2017	MT
4	Douglas lara souza	5331	084/2017	MT
5	Fabricio da Silva Melo	3604	085/2017	MT
6	Jaime Aparecido Modenese	1321	086/2017	MT
7	Joana de Medeiros Farias	5219	087/2017	MT
8	Linn Sibilla Farias Santos	4816	088/2017	MT
9	Marcio Roberto Amorim Tocantins	2286	089/2017	MT
10	Paulo Aurélio Bessa Lucas Junior	5306	090/2017	MT
11	Priscila Paula de Oliveira Ribeiro	2880	091/2017	MT
12	Tiago Bartolo Romero	3992	092/2017	MT

Guilherme Linares Nolasco

Presidente

*Original Assinada

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