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D.O. nº27017 de 10/05/2017
PORTARIA 285 2017
D.O. nº27017 de 10/05/2017

PORTARIA 286 2017 Psicólogo

D.O. nº27017 de 10/05/2017
PORTARIA 287 2017

Portaria n.º 286/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 227531/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar o Psicólogo FABIO LUIS SÉ BALÃO, CPF 488.464.491-34 - CRP 01230, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em seu consultório situado à Avenida Miguel Sutil, nº 8000 - Edifício Santa Rosa Tower - Sala 902 - Santa Rosa - Cuiabá/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

§ 2º - Fica sobrestada a Portaria 035/2002/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 08 de maio de 2002, enquanto perdurar os efeitos da ação supracitada.

Art. 2º - O campo de atuação do profissional será a jurisdição do município de Cuiabá/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de maio de 2017.

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