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D.O. nº27017 de 10/05/2017
PORTARIA 288 2017
D.O. nº27017 de 10/05/2017

PORTARIA 289 2017

D.O. nº27017 de 10/05/2017
PORTARIA 290 2017

Portaria n.º 289/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Resoluções do CONTRAN nº 425/2012 e das Portarias do DETRAN-MT nº 145/1999 e 051/2004;

Considerando o que consta no processo nº 184337/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga ALESSANDRA THERESA BARROSO VIEIRA, CPF nº. 522.885.521-15 - CRP 01356, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em seu consultório situado à Rua Riachuelo, nº 715 - Cavalhada - Cáceres/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

Art. 2º - O campo de atuação da psicóloga será a jurisdição do município de Cáceres/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de maio de 2017.

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