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D.O. nº28560 de 10/08/2023
DECRETO 397 23
D.O. nº28562 de 14/08/2023

DECRETO 398 23

D.O. nº28562 de 14/08/2023
DECRETO Nº 374 DE 20 07 2023 para Republicação valpela DO SESP

DECRETO Nº         398,             DE    11    DE        AGOSTO          DE 2023.

Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva-Chuvas Intensas no Município de Chapada dos Guimarães/MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências;

Considerando o Decreto Municipal n° 40, de 29 de maio de 2023, da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas no referido município;

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil em exercício, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1°  Fica homologado o Decreto Municipal n° 40, de 29 de maio de 2023, da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas no Município de Chapada dos Guimarães - COBRADE - 1.3.2.1.4.

Art. 2°  Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogada até completar 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11  de agosto  de 2023, aos 202º da independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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