Legislação

D.O. nº27015 de 08/05/2017
PORTARIA 2802017

D.O. nº27015 de 08/05/2017

PORTARIA 2812017

D.O. nº27016 de 09/05/2017
portaria 28317

PORTARIA N.º 281/2017/GP/DETRAN-MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular, e Fiscal Substituto dos serviços de fornecimento de água tratada e outras providências.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/06, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda execução dos serviços contratados;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para exercer acompanhamento, fiscalização, avaliação da execução e o setor responsável pela gestão dos serviços de fornecimento de água tratada.

§ 1º são responsáveis pela fiscalização os seguintes servidores:


CRT/AG.VIP	MUNICÍPIO	FISCAL	SUB. FISCAL
CIRETRAN	ÁGUA BOA	LIDIANNE LOBO DE OLIVEIRA	MARURO MARCELO WAGNER
CIRETRAN	ARENÁPOLIS	LUCIANO JOSE POLIZEL	ANA MARIA LOPES SANTOS
CIRETRAN	ARIPUANÃ	EVANETH FERREIRA DA CRUZ	EUNICE STHÉFANY BRITO TARELLI
CIRETRAN	ALTO ARAGUAIA	MANOEL DE ARAUJO NUNES	JUNIMAR DE SOUZA SILVA
CIRETRAN	ALTO GARÇAS	ALCIANE BERGOLI DE OLIVEIRA	DANIELE QUADROS RADMANN
CIRETRAN	BRASNORTE	DÉBORAH GOMES EMERICK	VÂNIA RODRIGUES FARINA
CIRETRAN	CÁCERES	MARCOS EDUARDO RIBEIRO	BERNARDO PIMENTEL BARROSO
CIRETRAN	CAMPO NOVO DO PARECIS	RONALDO ALVES PEREIRA	REGINALDO ALVES SILVA
CIRETRAN	CAMPO VERDE	PATRÍCIA KULESZA DE MATOS	BRUNO MARQUES DA LUZ
CIRETRAN	CANARANA	MARISÂNGELA SCHIMEDT	VINICIUS BATISTELA
CIRETRAN	COLÍDER	SILVIO APARECIDO JESUS	ELIENE DOS SANTOS BRAGA
CIRETRAN	COLNIZA	WILSON JOVITA DE CASTRO	VANUZA DA SILVA SOUZA
CIRETRAN	CONFRESA	RAMIRO CIRQUEIRA PERES FERREIRA	HETELMA CHAGAS GONÇALVES
CIRETRAN	GUARANTÃ DO NORTE	CLAUDIA MÔNICA CAVEQUIA	ROSIANE GONÇALVES DE SOUZA
CIRETRAN	GUIRATINGA	WILLIAN FERREIRA MARTINS	WAGNER DA LUZ MOREIRA
CIRETRAN	JAURU	FELIPE RICARDO LUCAS ROSA	ALEXANDRE DE OLIVEIRA
CIRETRAN	JUARA	VERA LÚCIA PEREIJÃO	ELELIANE ROBERTA DE LIMA
CIRETRAN	JUÍNA	VANUZA DA SILVA SOUZA	LETYCIA FERNANDA BESPALHOK
CIRETRAN	LUCAS DO RIO VERDE	CAROLINE FERREIRA DE DEUS ROSA	GRIZIELE EVA TOMIOZZO
CIRETRAN	MARCELÂNDIA	ALVANEU NAVARRO	EVELANI LAVES DE OLIVEIRA
CIRETRAN	NOVA MUTUM	VANUZA ALVES RIBEIRO	FERNANDA CASSIELI CHAVES LEGUISAMON
CIRETRAN	NOVA OLÍMPIA	ROSIMEIRE DA SILVA CALDEIRA	ADAÊME PEDROSA DUARTE
CIRETRAN	POCONÉ	EMERSON ALVES SABINO	ELIZÂNGELA FERREIRA DA SILVA
CIRETRAN	PONTES E LACERDA	JESSICA BARBOSA CORRÊA	STELLA MARIS DOS SANTOS INÁCIO
CIRETRAN	PORTO DOS GAÚCHOS	TASSYANA SATORRES BEUTINGER	FAGNER SILVA PEDROSO
CIRETRAN	PRIMAVERA DO LESTE	WILLIAN DE CARVALHO MOREIRA	ANGELA MARIA MENON BERNARDES
CIRETRAN	POXORÉU	SEBASTIÃO DOS SANTOS	LUCIMAR XAVIER ALVES
CIRETRAN	RIO BRANCO	SUELLEN FABRINY ZANOL	FABIANA PEREIRA DE AGUIAR
CIRETRAN	RONDONÓPOLIS COLINA VERDE	CARLOS ANTÔNIO NAZÁRIO	JAQUELINE SAMARA ROCHA DE OLIVEIRA
CIRETRAN	RONDONÓPOLIS CIRETRAN	CARLOS ANTÔNIO NAZÁRIO	JAQUELINE SAMARA ROCHA DE OLIVEIRA
CIRETRAN	TAPURAH	ANDERLEIA FÁTIMA HENSFELD	DEVANIA ARRUDA DA SILVA
CIRETRAN	TERRA NOVA DO NORTE	CLAYTON REGIS CARNIEL	MIRIAN OLIVEIRA
CIRETRAN	TORIXORÉU	JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO	JOSE APARECIDO DA SILVA SANTOS
CIRETRAN	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	GRACIANE BARREIRA DOS SANTOS	MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CAVALCANTE
CIRETRAN	SAPEZAL	GLADS MAGDA CASTRILLON	HENRIQUE RAMON
CIRETRAN	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	RINALDO WAGNER RODRIGUES DE ALMEIDA	ODIL BENEDITO ANTUNES DO NASCIMENTO
AGÊNCIA	SINOP AGÊNCIA VIP	DYEGO PATRICK MORAIS ASSIS DE LIMA	JOSY DE BARROS PINTO
CIRETRAN	SINOP CIRETRAN	VALDIR APARECIDO SARTORELO	MARLENE ANDREIA DA SILVA
CIRETRAN	SORRISO	FRANCILDA DIVA OJEDA	LUCILENE BESERRA
CIRETRAN	VERA	VALDINEI DA SILVA COSTA	REJAINE VILARINHO DA SILVA
CIRETRAN	VILA RICA	ILISANDRO CELERE	JEVERSON JOSÉ MURARO
CIRETRAN	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	FRANCISCO TRIDADE DA SILVA	EDIVÂNIA DE MORÃES

§ 2º Fica designado o setor da Gerência de Serviços Gerais para realizar a gestão dos processos dos serviços de fornecimento de água tratada.

Art. 2° Compete ao Fiscal do Serviço:

I - receber e observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período;

II - atestar as respectivas fatura e encaminhar a Gerência de Serviços Gerais desta Autarquia, que dará destino ao setor responsável;

III - encaminhar por escrito, ao Gestor do Contrato, as questões relativas a:

a) mudança de endereço da CIRETRAN;

b) pagamento de faturas fora do prazo;

c) comunicação sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no pagamento.

IV - quando notificar a contratada, sempre o fazer por escrito, com prova de recebimento da notificação;

VI - comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, as irregularidades encontradas em situações que se mostrem desconformes com a lei;

VII - rejeitar as faturas que estejam em desacordo com os valores praticados mensalmente;

VIII - procurar a Gerencia de Serviços Gerais para auxilio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas.

Art. 3° Compete ao Gestor do Contrato o desempenho dos procedimentos administrativos que envolvem a supervisão e a intervenção na execução dos serviços, entre outros.

§ 1º O gestor dos serviços é responsável por atividades relativas aos:

I - Acompanhamento e controle das faturas mensais;

II - recebimento das faturas e encaminhamentos para pagamentos;

III - controle dos prazos e necessidade de prorrogação;

IV - adoção de medidas para a aplicação de sanções, com a recomendação cabível à autoridade competente;

V - realizar a gestão dos saldos dos empenhos mensalmente.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor dos serviços deverão ser submetidas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 02 de maio 2017.

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