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D.O. nº27012 de 03/05/2017
PREGÃO ELETRÔNICO N. 38/2017 - CIA 0022355-31.2017.8.11.0000
D.O. nº27014 de 05/05/2017

Decisão - Contrato nº 60/2012 – CIA: 0067547-60.2013.8.11.0000

D.O. nº27014 de 05/05/2017
Inexigibilidade de Licitação n. 24/2017 - 0041172-46.2017.8.11.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Decisão

Contrato nº 60/2012 - CIA: 0067547-60.2013.8.11.0000

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO e a EMPRESA JR MONTAGENS INDUSTRIAIS E CLIMATIZAÇÃO LTDA-EPP

Conclusão da decisão: “... Assim, havendo comprometimento do objeto contratual, deve a Administração Pública sujeitar-se ao exercício do poder/dever de aplicar sanções àqueles que com ela contratam. Diante do exposto, não conheço do recurso. Por conseguinte, mantenho incólume a decisão de fls. 523/523-v-TJMT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de abril de 2017. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO - Presidente do Tribunal de Justiça/MT”.

Cuiabá, 05 de maio de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo em Substituição Legal
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