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D.O. nº27008 de 26/04/2017
Portaria nº 017 2017 Refprotocolo 157900 2017 PA 001 2016;
D.O. nº27008 de 26/04/2017

Portaria nº 018 2017 Ref protocolo 428403 2016 PA 02 2016

D.O. nº27008 de 26/04/2017
Portaria nº 019 2017 Ref protocolo 348856 2015 PA 03 2016

PORTARIA Nº 018/2017/UNISCOR/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 02/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelos Extratos das Portarias Conjuntas pelas Portarias nº 301 e 424/2016/CGE-COR/SEJUDH, publicadas no D.O.E. de 05/08/2016 e 27/10/2016, consecutivamente, consecutivamente, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo a partir de 06/09/2016 até a presente data, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 DE ABRIL de 2017.

Original Assinado

CEL. AIRTON BENEDITO SIQUEIRA JUNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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