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D.O. nº27005 de 20/04/2017
PORTARIA 048 2017 IC 42 2016
D.O. nº27005 de 20/04/2017

PORTARIA 049 2017 IC 118 2009

D.O. nº27010 de 28/04/2017
PORTARIA Nº 0292017GSSINFRA DE 28 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre regras gerais de uso de ativos de TI

PORTARIA N° 049/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Engenheiro NELSON RIBEIRO DE MOURA, para Supervisionar e Fiscalizar a Execução de Serviços de Pavimentação na Rodovia MT 020, Trecho: Paranatinga - Km 135, Sub Trecho: Km 101,25 - Km 135, extensão 33,75 Km, (Lote 4 do Edital), em conformidade com Instrumento contratual nº 118/2009/00/00-SETPU, celebrado com a empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e ao final da obra firmar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: Nelson Ribeiro de Moura (Fiscal), Paulo Roberto Machado Gomes e Keico Isaura Yamamura Bueno (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas Obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria tem vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 17 de abril de 2017.

Fica revogada a portaria de nº 032/2017-SAOB, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 31 de março de 2017, às fls. 23/24.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

(Documento original assinado)

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