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D.O. nº27003 de 18/04/2017
Aviso de Homologação Pregão Eletrônico 019 2016 Lotes 01 e 02 13 04 17
D.O. nº27005 de 20/04/2017

Inexigibilidade de Licitação 02 2017 FGV

D.O. nº27013 de 04/05/2017
Rerratificação Inexigibilidade de Licitação 02 2017 040517 FGV

ESTADO DE MATO GROSSO - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA/MT

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.02/2017

N. DO PROCESSO 166522/2017 - Objeto: Aquisição dos indicadores específicos da Fundação Getúlio Vargas - FGV para atualização dos coeficientes tarifários da Licitação do Sistema de Transportes Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP. Fundamento legal: Art. 25 inciso I da Lei n.8.666/93. Justificativa: Fórmula paramétrica no procedimento licitatório do Sistema de Transportes Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP define o coeficiente tarifário do transporte intermunicipal e utiliza-se, para isso, de um conjunto de variáveis complexas, dentro de uma relação matemática para garantia do equilíbrio econômico do contrato e perenidade do serviço de transporte nos moldes estabelecidos pela legislação aplicável. Há necessidade permanente de atualização dos coeficientes tarifários inseridos na fórmula paramétrica para viabilização da operação do Sistema de Transportes Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP. Esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística tem o dever de manutenção das regras pactuadas no Edital da Concorrência Pública lançado em 2012. As empresas que tiveram objetos adjudicados e homologados no certame possuem o direito de atualização do coeficiente tarifário. A fórmula paramétrica utilizada na Concorrência Pública n. 001/2012 é composta por índices que constituem os insumos específicos para o setor de transporte de passageiros e foram elaborados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Exclusividade do objeto, uma vez que a empresa é detentora dos direitos autorais do banco de dados denominados “FGV DADOS PREMIUM” e Fornecimento de Índice FGV (Index Master). Comunicado de Inexigibilidade em 20-04-2017. Renan Martins Schroeter, Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões em Substituição Legal. Ratificação da Inexigibilidade: Em 20-04-2017, Marcelo Duarte Monteiro, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - Valor global: R$ 81.103,92 (oitenta e um mil cento e três reais e noventa e dois centavos). Empresa: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CNPJ n. 33.641.663/0001-44. Cuiabá-MT, em 20 de abril de 2017.

Engª Civil Marciane Prevedello Curvo

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - SAADS/SINFRA

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