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D.O. nº26990 de 29/03/2017
RESOLUÇÃO Nº 001/2017
D.O. nº27000 de 12/04/2017

DECRETO LEGISLATIVO N. 001, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

D.O. nº27051 de 29/06/2017
RESOLUÇÃO Nº 003/2017

Súmula: “Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2015 e dá outras providências”. EDMAR MARQUES LEITE, Presidente da Câmara Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2015, gestão do Prefeito João Braga Neto, acompanhando o Voto do Conselheiro Relator Valter Albano da Silva e Parecer nº 003/2017 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização desta Egrégia Casa de Leis. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Nova Maringá/MT, 11 de abril de 2017. EDMAR MARQUES LEITE/Presidente

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