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D.O. nº26996 de 06/04/2017
Of Circ 2ª JJR (1) dia 27 04 17 pub
D.O. nº26996 de 06/04/2017

DECISÃO INTERLOCUTORIA

D.O. nº26996 de 06/04/2017
Of Circ 3ª JJR 28 04 17 pub

NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 9.890/2015 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a emissão de Decisão Interlocutória, podendo apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 06 de abril de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Claudio Pedrosa de Azevedo Melo e Outros

008.264.008-41

Fernando Henrique Cesar Leitão OAB/MT nº13.592

601572/2012

137758

717/SPA/SEMA/2013

Proença Ribeiro e Araújo Ribeiro Ltda.

04.499.241/0001-88

Joel Luiz Antunes de Chaves - OAB/MT nº10.821

271804/2006

100950

519/SPA/SEMA/2013
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