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D.O. nº26996 de 06/04/2017
Of Circ 3ª JJR 28 04 17 pub
D.O. nº26996 de 06/04/2017

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº26996 de 06/04/2017
EMBARGO

NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 9.890/2015 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 06 de abril de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO

Clenoir Fiabane

989.860.749-15

Daniel Winter - OAB/MT 11.470 e Eduardo Antunes Segato - OAB/MT 13.546

591745/2011

104283

Natal Zamignan

036.638.849-53

Marco Aurélio Moscon Zamignan - CPF nº994.093.301-06

495776/2007

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