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D.O. nº28473 de 06/04/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 098.23
D.O. nº28473 de 06/04/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 096

D.O. nº28473 de 06/04/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 095

EXTRATO DA PORTARIA Nº 096/2023/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria n. 096/2023/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, 67-B e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Dolglas Albino da Silva e Marcos Ipojucan Ramos de Almeida para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/00192, em face de J.B.M., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, II e III, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 04 de abril de 2023. EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso).

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