Legislação

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 56 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017

Decreto Orça 57 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 58 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 57, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.135.755,66 (dez milhões e cento e trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
223	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	10.135.755,66
TOTAL			10.135.755,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 223	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	361	CD	NO	13.334,45
06	181	406	2359	9900	Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	361	CD	NO	57.410,00
						F	449000000	361	CD	NO	381.832,41
06	181	406	2381	0700	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	361	CD	NO	8.989.669,07
06	181	406	3308	9900	Estruturação logística da PJC - ESTADO	F	449000000	361	CD	NO	510.698,41
06	181	406	3309	0600	Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	361	CD	NO	16.600,00
						F	449000000	361	CD	NO	166.211,32
TOTAL GERAL:	10.135.755,66

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	223	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	265,00

Processo:	223	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2359 - Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação realizada(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Ação realizada(Unidade)	1.500,00

Processo:	223	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	223	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00

Processo:	223	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3309 - Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26985 de 22/03/2017Decreto Orça 56 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017

Decreto Orça 57 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017Decreto Orça 58 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 56 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 58 17