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D.O. nº26957 de 08/02/2017
211 transcrição DE OFICIOS do 4° edital de convocação de docentes apmcv BGE de DOE de
D.O. nº26982 de 17/03/2017

EDITAL 03 DE CONVOCAÇÃO 2017 WESLEY PERYS DIEGO

D.O. nº26986 de 23/03/2017
Citação por edital sgt ibane

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO N.° 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 26174 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA conjuntamente com o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao prescrito no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dadas pelo Decreto n.º 2.030, de 06 de julho de 2009, na Lei Complementar n.° 408, de 01 de Julho de 2010, Lei Complementar n.º 239, de 28 de dezembro de 2005, bem como o estabelecido no edital de Abertura do concurso público n.º 002/2013 - SAD/SESP/MT, de 18 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial n.º 26174 de 18 de novembro de 2013, editais complementares e Edital de Retificação do resultado final do concurso ao cargo de Soldado da Polícia Militar, em cumprimento a Decisões Judiciais, do referido certame, publicado no D.O.E. n.° 26964 de 17 de fevereiro de 2017, tornam público:

1.          A CONVOCAÇÃO do candidato WESLEY SILVA DE PORTUGAL DIAS, RG: 19145284 SSP MT, em cumprimento ao que consta no Processo n.° 0016024-58.2016.811.0003 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDONÓPOLIS) e no Ofício n.° 008/2017/RCJ, de 24 de janeiro de 2017 (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) sob Protocolo de n.° 38543/2017 de 25 de janeiro de 2017, que se trata da Determinação para que as reclamadas, adotem as providencias, no sentido de incluir o Requerente em ulteriores termos do concurso e inscrição no curso de formação de soldado com a sua imediata convocação, do Concurso da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Edital n.° 002/2013 - SAD/SESP/MT, até o julgamento final da presente demanda.

2.          A CONVOCAÇÃO do candidato PERYS MICHEL SANTANA DE ALENCAR, RG: 19035810 SSP MT, em cumprimento ao que consta no Processo n.° 0012433-88.2016.811.0003 (JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS) e no Ofício n.° 013/2017/RCJ, de 26 de janeiro de 2017 (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) sob Protocolo de n.° 43892/2017 de 27 de janeiro de 2017, que se trata da Determinação para que as reclamadas, permitam ao candidato o prosseguimento nas demais etapas do concurso da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, até o julgamento final da presente demanda.

3.          A CONVOCAÇÃO do candidato DIEGO PEREIRA DA SILVA, RG: 000981435 SSP MT, em cumprimento ao que consta na Apelação n.° 101001/2015-Classe CNJ - 198 - Comarca Capital (QUARTA CÂMARA CÍVEL). Número de Protocolo: 101001/2015, data do Julgamento: 06-12-2016, que se trata do Provimento ao recurso de apelação para conceder a ordem mandamental contida no Mandato de Segurança..., por consequência a Determinação para que lhe seja assegurado o direito de participação no curso de formação.

4.          Os candidatos foram aprovados e classificados por polo de inscrição, para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar vaga masculino e feminino para preenchimento das vagas oferecidas no subitem 2.1.6 e em cumprimento ao subitem 16.3 do Edital nº 002/2013 - SAD/SESP/MT  de 18 de novembro de 2013, conforme quadro a seguir:

POLO - ALTA FLORESTA

Ord.

Class.

Nome

Insc.

RG

Nascimento

Sit.

01

138°

WESLEY SILVA DE PORTUGAL DIAS (SUB JUDICE)

2500094

19145284  SSP MT

30/09/1986

CL

POLO - CUIABA

Ord.

Class.

Nome

Insc.

RG

Nascimento

Sit.

01

384°

PERYS MICHEL SANTANA DE ALENCAR (SUB JUDICE)

2333031

19035810  SSP MT

20/12/1987

CL

POLO - PRIMAVERA DO LESTE

Ord.

Class.

Nome

Insc.

RG

Nascimento

Sit.

01

97°

DIEGO PEREIRA DA SILVA

(SUB JUDICE)

2243172

000981435 SSP MT

20/07/1988

CL

5.          Os candidatos convocados por este Edital deverão observar as normas e orientações constantes no Anexo Único deste Edital de Convocação.

6.          Os candidatos convocados neste edital terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data de publicação para a entrega das documentações referenciadas no Anexo Único deste Edital, na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - ESFAP, situada na rodovia Helder Cândia, s/n, Vale dos Lírios, Cuiabá - MT, 78049-508, fone: (65) 3631-1852, das 13h - 18h de seg. - sex., e após conferência e conformidade com os requisitos, serão matriculados no Curso de Formação de Soldados pelo Comandante da ESFAP, conforme art. 20 da lei complementar 408/2010.

7.          Os candidatos, mediante comprovante de entrega de documentações na ESFAP/Cuiabá, deverão se dirigir ao Comando Geral/DGP, localizado na av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 6.135 - Jardim Vitoria - Cuiabá/MT, fone: (65) 3613-8863, das 13h - 18h de seg. - sex., para entrega dos respectivos documentos, original e 01 (uma) cópia de cada, para fins de inclusão, no mesmo prazo do item 06.

8.          Os candidatos, para fins de inclusão deverão apresentar os documentos exigidos no edital dentro da validade e só serão recebidos mediante apresentação de cópias legíveis acompanhadas dos respectivos originais.

9.          O Comandante da ESFAP deverá remeter a DGP/Comando Geral a cópia da Ata de Matrícula, constando se os candidatos atendem ou não aos critérios da lei complementar n.° 408, de 01 de julho de 2010, e seu comprovante de publicação em BGE/QCG.

Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2017.

(ORIGINAL ASSINADO)

Rogers Elizandro Jarbas

Secretário de Estado de Segurança Pública

(ORIGINAL ASSINADO)

Jorge Luiz de Magalhães - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO N.° 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 26174 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E INGRESSO NA PMMT.

Deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original, com 02 (duas) cópias legíveis, uma na ESFAP para matrícula e outra na DGP/Comando Geral para inclusão, sendo impedido de ser matriculado no curso e incluído no cargo aquele que não os apresentar, com a consequente exclusão do concurso público.

REQUISITOS:

RG;

CPF;

Título de eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação ou outro que comprove, mediante comprovação de não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;

Certidão Criminal da Justiça Federal das instâncias de 1º e 2º graus, dos últimos 05 (cinco) anos de residência;

Certidão Criminal da Justiça Estadual das instâncias de 1º e 2º graus, dos últimos 05 (cinco) anos de residência;

Diploma ou certificado (original e cópia);

Atestados médicos de ingresso, indicando se o candidato está apto ou não, física e mentalmente, não apresentando deficiência para exercício das atribuições do cargo;

Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida;

Declaração de não acúmulo de cargos, emprego ou funções públicas, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na CF/88;

Comprovante de inscrição PIS/PASEP;

Comprovante de Endereço Atual ou declaração de endereço;

Comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil ou Conta Registro caso opte por receber proventos em outra instituição bancária;

Carteira de trabalho (se houver);

Declaração de bens atualizada apresentada à Receita Federal do Brasil, podendo ser substituída por termo (disponibilizado na DGP);

Declaração de que não responde a procedimento administrativo disciplinar, se funcionário público (disponibilizado na DGP);

Curriculum vitae;

Obs.: Poderá ser exigidos documentos, ou exames complementares no momento da apresentação.
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