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D.O. nº26978 de 13/03/2017
Extrato de Termo de Contrato nº 008 17 Kaza Prestação de Serviços e Eventos
D.O. nº26979 de 14/03/2017

Extrato da Portaria Conjunta nº 592 16 S4N do Brasil Informática Ltda

D.O. nº26979 de 14/03/2017
Extrato do primeiro termo de contrato nº 024 16 Agência de Viagens Universal

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 592/2016/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria Conjunta nº 592/2016/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014, em desfavor da pessoa jurídica S4N DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 08.783.973/0002-37, com sede na Rua D, nº. 555 -Sala II, bairro Distrito Industrial, Cuiabá/MT, CEP 78.098-300,  designando as servidoras Mariuza Rodrigues Urcino e Annelize Elize Gomes, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo n° 371445/2012, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e artigos 137 e 138, ambos do Decreto Estadual n° 7.217/06. Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2016. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer) e CRISTIANE LAURA DE SOUZA (Secretária Controladora-Geral do Estado. Em Substituição Legal. Ato n. 14.839/2016)

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