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D.O. nº26979 de 14/03/2017
Anexo 15
D.O. nº26979 de 14/03/2017

TERMO DE CESSAO DE USO 01-2017 - TERRENOS PARA FORUM NOVA MUTUM

D.O. nº26980 de 15/03/2017
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 68/2015 CIA 0177451-10.2015.8.11.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

TERMO DE CESSAÕ DE USO Nº 1/2017

CIA. 0106781-10.2016.8.11.0000

OBJETO: “Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e o Município de Nova Mutum, a fim de formalizar a "Cessão de Uso" de um imóvel localizado nos Lotes 02, 03, 04 e 05, da Quadra 83, Avenida das Arapongas com a Avenida dos Beija Flores, Jardim das Orquídeas, CEP 78450-000, doravante denominado "espaço cedido", com a finalidade de utilização pelo CESSIONÁRIO, para instalação de Secretarias e outros órgãos locais, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o CEDENTE.

CONVENENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

- CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT

- CNPJ n. 24.772.162/0001-06

VIGÊNCIA: A Cessão objeto deste Termo terá início a partir da data de desocupação total do antigo Fórum, com a sua efetiva mudança para o novo prédio, e sua vigência será por prazo indeterminado.

Cuiabá, 14 de março de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo em Substituição Legal
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