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D.O. nº28470 de 03/04/2023
PORTARIA Nº 312 Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Estadual de Acompanhamento –CACS FUNDEB para o Quadriênio 21 24, instituído pela Portaria nº 309 2021 GS SEDUC MT e pela Portaria nº 649 2022 GS SEDUC MT
D.O. nº28471 de 04/04/2023

PORTARIA Nº 024/2023/GAB/CEE-MT

D.O. nº28473 de 06/04/2023
Portaria nº 302 23 Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências

PORTARIA Nº 024/2023/GAB/CEE-MT

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 209/2005 e no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental Nº 543, de 30 de junho de 2020,

CONSIDERANDO o contido na Circular Interna nº 03/2023, de 3 de abril de 2023, da Comissão Especial de Recomposição do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, que solicita a Revogação da Portaria nº 022/2023, de 21 de março de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 22/2023, de 21 de março de 2023, publicada na página 28 do Diário Oficial nº 28.462, de 22 de março de 2023, que suspendeu os trabalhos da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 018/2023, de 28 de fevereiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,                                                                                                 PUBLICADA,  CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 03 de abril de 2023.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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