Legislação

D.O. nº26966 de 21/02/2017
PORTARIA Nº 019/2017/GBSES

D.O. nº26967 de 22/02/2017

PORTARIA Nº 019/2017/GBSES

D.O. nº26968 de 23/02/2017
Portaria Conjunta 046/2017/CGE-COR/SES

PORTARIA Nº 019/2017/GBSES

Ratifica a portaria 190/2016/GBSES, que dispõe sobre o cofinanciamento da assistência à saúde ambulatorial e hospitalar de Média e Alta Complexidade, conforme parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar da Presidência da República n°141, de 13 de janeiro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n°10.335 de 28 de Outubro de 2015, que revoga a Lei n°9.870 de 28/12/2012 e que dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde - Fonte 134 aos Fundos Municipais de Saúde.

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria 069/2016 Dispõe sobre o cofinanciamento da assistência à saúde ambulatorial e hospitalar de Média e Alta Complexidade.

CONSIDERANDO a Portaria 190/2016/GBSES que ratificou a portaria 069/2016/GBSES, que dispõe sobre o cofinanciamento da assistência à saúde ambulatorial e hospitalar de Média e Alta Complexidade, e altera o prazo constante no artigo 4º para o mês de novembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de complementação da tabela SUS, devido à defasagem de correção de valores, apresentado pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviço na Área da Saúde do Estado de Mato Grosso referente aos Hospitais: Hospital do Câncer, Hospital Geral Universitário, Hospital Santa Casa de Cuiabá, Hospital Santa Helena e Hospital Santa Casa de Rondonópolis;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso aos serviços e ações de saúde nas regiões de saúde no estado de Mato Grosso e o fortalecimento da Política Estadual de Cofinanciamento para a Média e Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria Interministerial nº 1.124, de 4 de agosto de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a Portaria 190/2016/GBSES, para a continuidade do cofinanciamento das ações e serviços de média e alta complexidade nos municípios por meio de transferência de recursos advindos da Fonte 134 via fundo-a-fundo.

Art. 2º Prorrogar o prazo estipulado no Artigo 2º da Portaria 190/2016/GBSES para as competências dezembro de 2016 a fevereiro de 2017.

Art. 3º Alterar o valor total apresentado no Art. 3º de R$ 13.081.047,95 (treze milhões e noventa um mil e quarenta sete reais e noventa cinco reais) para R$ 13.999.098,92 (treze milhões, novecentos e noventa e nove mil e noventa e oito reais e noventa e dois).

Parágrafo Único: Os saldos remanescentes dos valores descontados nas avaliações mensais em virtude do não cumprimento das metas deverão ser reprogramados e consensuados na Comissão de Acompanhamento dos Contratos - CAC e posteriormente na Comissão Intergestores Regionais - CIR. Caso os valores reprogramados não sejam executados, a SES/MT através dos relatórios das CACs fará o encontro de contas trimestrais e efetuará o desconto dos saldos remanescentes na competência seguinte.

Art. 4º As Transferências que trata o Art. 3º dos Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, fica condicionada a apresentação dos instrumentos de contratualização à SES/MT via Escritórios Regionais de Saúde até o final da competência de fevereiro de 2017.

Art. 5º Os municípios que recebem o cofinanciamento para média e alta complexidade deverão “apoiar”, implantar no âmbito dos seus serviços o acesso ao estágio supervisionado com intuito de prover a formação e educação permanente para o SUS conforme preconiza a legislação.

Art. 6º A SES/MT criará através de portaria, um Grupo Técnico para estudo e elaboração da nova política de cofinanciamento para a Média e Alta Complexidade que será publicada a partir da competência de Março de 2017.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de Fevereiro de 2017.

(original assinado)

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

*Republica-se por ter saído incorreto (falta dos anexos) no Diário Oficial do Estado de 21/02/2017.

ANEXO I Município	CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	CUSTEIO DE LEITOS DE UTI	TOTAL	Observação
BARRA DO GARÇAS	690.680,18	318.312,00	1.008.992,18
CONFRESA	500.000,00	-	500.000,00
Cuiabá (UTI desmembramento consta no Anexo II)	2.844.478,95	4.014.705,67	6.859.184,62	Incen1tivo de Custeio Adicional: Hospital de Câncer de Mato Grosso R$ 348.241,48 (valor mensal) Hospital Santa Casa de Cuiabá R$ 656.327,89 (valor mensal) Hospital Santa Helena R$ 465.937,41 (valor mensal) Hospital Geral Universitário R$ 691.636,67 (valor mensal)

JACIARA	42.611,36	-	42.611,36
JUARA	417.877,18	-	417.877,18
JUINA	301.000,00	-	301.000,00
RONDONOPOLIS:	1.258.745,62	529.830,00	1.788.575,62	Incentivo de Custeio Adicional: R$ 337.865,55
*Contratualização - Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis	914.565,24
Urgência e Emergência	81.805,39
Hospital Psiquiátrico Paulo de Tarso	219.319,52
Terapia Renal Shbstitutiva	43.055,47
SÃO FELIX ARAGUAIA	340.000,00		340.000,00
PRIMAVERA DO LESTE	368.046,22	268.087,20	636.133,42
DIAMANTINO	419.297,20	-	419.297,20
VÁRZEA GRANDE	641.086,23	252.300,00	893.386,23
Urgência e Emergência	142.463,61
Custeio - Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande	498.622,62
PONTES E LACERDA	792.041,11	-	792.041,11	Revogada Portaria 051/2016 de 16/03/2016.
TOTAL	8.615.864,05	5.383.234,87	13.999.098,92

ANEXO II - ALTA COMPLEXIDADE CUIABÁ

UNIDADE	TIPO	QUANTIDADES DE LEITOS	VALOR MÊS
AMECOR	UTI ADULTO	4	106.618,52
Sub-Total			106.618,52
HOSPITAL DO CÂNCER	UTI ADULTO	10	241.547,71
	(-) COMPONENTE RUE - REF OF		- 63.074,49
Sub-Total			178.473,22
PRONTO-SOCORRO CUIABÁ	UTI ADULTO	35	845.415,59
	CUSTEIO (ALTA COMPLEXIDADE)		395.928,23
	URGÊNCIA E EMERGÊNCIA		247.491,51
Sub-Total			1.488.835,33
HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO	UTI ADULTO	16	416.475,70
	UTI INTERMEDIÁRIA	6	24.660,00
	UTI NEONATAL	10	252.300,00
	(-) COMPONENTE RUE - REF OF		- 107.688,48
Sub-Total			585.747,22
HOSPITAL SANTA HELENA	UTI ADULTO	10	241.547,31
	UTI NEONATAL	20	504.600,00
	(-) COMPONENTE RUE - REF OF		- 5.227,99
Sub-Total			740.919,32
HOSPITAL JULIO MULLER	UTI ADULTO	8	193.237,85
	SERVIÇOS DE OSTOMIA		26.000,00
	(-) COMPONENTE RUE - REF OF		- 38.343,11
Sub-Total			180.894,74
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ	UTI ADULTO	10	301.547,31
	UTI NEONATAL	9	227.070,00
	UTI PEDIÁTRICA	10	252.300,00
	(-) COMPONENTE RUE - REF OF		- 47.700,00
Sub-Total			733.217,31
TOTAL Cuiabá			4.014.705,67

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