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D.O. nº26964 de 17/02/2017
Aviso de chamada pública de gêneros alimentícios Peixoto de Azevedo
D.O. nº26964 de 17/02/2017

Edital de Citação Romildo Gabriel Borges DO de 090217, p 15

D.O. nº26971 de 02/03/2017
Aviso de Edital 001 2017 Alimentação Escolar Alto Boa Vista

EDITAL DE CITAÇÃO

A servidora designada pela Portaria n. 363/2016/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado n. 26888, página 163, datado de 24/10/2016, pelo Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer, vem, nos moldes do artigo 29, da Lei n. 7.692/2002, CITAR o servidor ROMILDO GABRIEL BORGES, brasileiro, servidor público estadual, matrícula n. 23320, CPF 736.227.108-53, com última lotação na Escola Estadual Paulino Modesto, localizada no município de Indiavaí/MT, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que tome CIÊNCIA da instauração do Processo Administrativo n. 540428/2016, com o objetivo de apurar suposto abandono de cargo, uma vez que o servidor em tela passou a se ausentar do serviço desde  o término de seu afastamento para tratar de interesse particular, em 2000, e não mais retornou às atividades,. Este fato, se comprovado, enseja o instituto jurídico do abandono de cargo, infração disciplinar descrita no artigo 165, caput, da Lei Complementar n. 04/90 e artigo 8º da Lei Complementar n. 207/04. Fica CIENTE também que o edital de citação será inserto três vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, abrindo prazo de 15 (quinze) dias para seu comparecimento na sede desta Secretaria, a contar da data da última publicação. Fica Vossa Senhoria INTIMADA a comparecer perante a Servidora Designada no dia 15/02/2017 às 14h45min, para interrogatório, na Rua Edgar Prado Arze n. 215, na sala da Unidade Setorial de Correição/SEDUC, Centro Político Administrativo, Cuiabá, na forma da Lei, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 5, inciso LV da CF/88 e em consonância com os artigos 39 e 40 da Lei n. 7962/02. O não comparecimento de Vossa Senhoria à audiência acima especificada importará em revelia, presumindo-se como verdadeiras as informações acerca do abandono do cargo, descritas no processo acima epigrafado.

Cumpra-se, Intime-se.

Cuiabá, 16 de novembro de 2016.

(Original assinado)

[Ruth Sousa Dourado

Servidora Designada

Processo Administrativo n. 540428/2016

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