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D.O. nº28469 de 31/03/2023
DECRETO 217 23
D.O. nº28469 de 31/03/2023

DECRETO 218 23

D.O. nº28469 de 31/03/2023
DECRETO 216 23

DECRETO Nº          218,     DE    31      DE          MARÇO             DE 2023.

Altera o Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 33 do Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 Sempre que a conduta descrita no auto de infração configurar crime ambiental e/ou dano ao meio ambiente, o procedimento de conciliação ambiental poderá ser realizado em conjunto com a Delegacia Especializada do Meio Ambiente e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      31    de      março        de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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