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D.O. nº26953 de 02/02/2017

TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 004/2013/SECOPA/SECID

D.O. nº26955 de 06/02/2017
AVISO DE DISPONIBILIDADE DE DOCUMENTOS 25,XX,XX 03 2016

TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 004/2013/SECOPA/SECID

A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, com sede no Edifício Ernandy Mauricio Baracat Arruda - “Nico Baracat”, Avenida Hélio Hermínio Ribeiro Torquato, S/Nº, Centro Político Administrativo - CPA, Cuiabá/MT, CEP 78.049-906, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado das Cidades de Mato Grosso, SR. WILSON PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 241.013.701-68 e portador do RG n.º 00719722 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Coronel Otiles Moreira da Silva, Nº 93, bairro Duque de Caxias, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nomeado por força do Ato Governamental n.º 14.118/2016, publicado no Diário Oficial do Estado em data de 21 de Novembro de 2016, que ao final assina, diante do Contrato Nº 004/2013/SECOPA/SECID celebrado com a CONSÓRCIO GUAXE-ENCOMIND inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.350.538/0001-29, dispõe:

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 175/2016 protocolizado pelo Consórcio Guaxe - Encomind em 20/12/16, solicitando a Paralização (Suspensão) do prazo de execução da obra em decorrência das fortes chuvas e do alagamento do Córrego do Barbado, até o término do período chuvoso;

CONSIDERANDO que o objeto do contrato ainda não foi totalmente entregue pela empresa Contratada;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico de Engenharia da equipe de Fiscalização, acostados ao processo administrativo nº 551265/2016 e apensos, o Parecer Jurídico Nº 010/2017, manifestando-se Favoravelmente a Suspensão do Prazo de Execução da obra;

CONSIDERANDO, outrossim, que a suspensão do Contrato nº 004/2013/SECOPA/SECID não impede que o CONSÓRCIO GUAXE-ENCOMIND realize os resserviços e correções dos serviços já realizados, devendo se responsabilizar pela guarda dos materiais e do canteiro de obras e pela segurança e integridade física dos usuários do objeto do contrato durante a suspensão ora determinada às suas expensas;

RESOLVE DETERMINAR ao CONSÓRCIO GUAXE-ENCOMIND a SUSPENSÃO do prazo de execução do objeto do Contrato Nº 004/2013/SECOPA/SECID pelo período de 71 (setenta e um) dias.

A SUSPENSÃO do prazo de execução tem seus efeitos retroagidos a 20/12/2016, prazo este que se encerrará em 01/03/2017.

Cuiabá-MT, 01 de fevereiro de 2017.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado das Cidades

(Original Assinado)

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