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D.O. nº26947 de 25/01/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 043 DE 07 DE JULHO DE 2016
D.O. nº26947 de 25/01/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 044 DE 07 DE JULHO DE 2016

D.O. nº26947 de 25/01/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 045 DE 07 DE JULHO DE 2016

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 044 DE 07 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre aprovação do Plano Operativo para fins de realizar  chamamento público para celebração de Contrato de Gestão para o Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Rondonópolis "Irma Elza Giovanella", localizado no município de Rondonópolis situado na Região de Saúde Sul Matogrossense no estado do Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Lei, Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS;

II - Lei Complementar Nº 150 de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - (OS), no âmbito do Poder Executivo Estadual;

III - Portaria Nº 1.034 de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

IV - Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - Portaria N.° 1.600 de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

VI - Portaria N.º 2.395 de 11 de outubro de 2011, que Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;

VII - Lei Complementar Nº 141 de 12 de janeiro de 2012, no bojo de seu artigo 20, que dispõe sobre as transferências dos Estados para os Municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, a qual será realizada diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde;

VIII - Portaria GB/SES/MT Nº 096 de 16 de maio de 2016, que instituiu a Comissão Interna de Contratos de Gestão - CICG, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT;

IX - Proposição Operacional CIR Sul Matogrossense N.º 010 de 10 de junho de 2016, que propõe aprovação do chamamento publico para a celebração de Contrato de Gestão para o Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Rondonópolis "Irma Elza Giovanella", localizado no município de Rondonópolis situado na Região de Saúde Sul Matogrossense no estado do Mato Grosso;

X- Parecer Técnico emitido pela Direção e Equipe Técnica da SES/MT no Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Plano Operativo com fins de realizar chamamento público para celebração de Contrato de Gestão para o Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Rondonópolis "Irma Elza Giovanella", localizado no município de Rondonópolis situado na Região de Saúde Sul Matogrossense no estado do Mato Grosso, conforme  anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 07 de Julho de 2016.

(original assinado)

Eduardo Luiz Conceição Bermudez

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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