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D.O. nº26944 de 20/01/2017
Extrato da Portaria n 0112017 Tércio, Alaor, Janaina Fransoise SINFRA CGE
D.O. nº26944 de 20/01/2017

PORTARIA Nº 0012017CGE

D.O. nº26974 de 07/03/2017
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PORTARIA Nº 012/2017/CGE-COR

EXTRATO DE PORTARIA Nº 012/2017/CGE-COR

Extrato da Portaria nº. 012/2017/CGE-COR por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69, 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 em desfavor dos servidores: Luiz Carlos Ferreira, matricula n. 81139, Marcos Guimarães Bandeira, matricula n. 82210 e Ricardo Marques da Guia, matrícula n. 81447. Designa-se os servidores, Orlando Estevens Cames, Fábio Calmon e Silvio Leite de Barros Filho, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 176260/2015 que se forem comprovadas os servidores poderão incorrer nas seguintes infrações disciplinares descritas na Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Luiz Carlos Ferreira, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV, 159, IV, X e XIII, Marcos Guimarães Bandeira, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV, 159, IV, X e XIII e Ricardo Marques da Guia, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV, 159, IV, X e XIII. Fica revogada a portaria n. 217/2016/CGE-COR, publicada no D.O.E em 05/01/2017, pág. 01. Em consonância com o disposto no artigo 17, incisos II, da Lei Complementar nº 550/2014 o Secretário-Controlador Geral do Estado avoca o processo supracitado. Cuiabá, 17 de janeiro de 2017. JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO (Secretário-Controlador Geral do Estado - Em substituição legal).

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