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D.O. nº26937 de 11/01/2017
Extrato de Portaria nº 551 2016 Proc 171122 2016 Ademir Ventura assédio sexual contra menor
D.O. nº26937 de 11/01/2017

Extrato de Portaria nº 552 2016 proc 303313 2016 Zivaldo dos Reis Chaves (contratado assédio sexual)

D.O. nº26937 de 11/01/2017
Extrato de homologação de alimentação escolar Nobres

EXTRATO DE PORTARIA Nº 552/2016/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 552/2016/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa com fulcro nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, nº 550/2014 e artigo 20 do Decreto Estadual nº 88/2015. Designa-se o servidor Manoel Rivelino da Rocha para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº. 303313/2016, em desfavor do servidor Zivaldo dos Reis Chaves, matrícula nº. 218197, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 159, V, da Lei Complementar nº 04/1990. Determinar o afastamento do exercício do cargo, do servidor supracitado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 174, da Lei Complementar nº. 04/1990. Cuiabá, 05 de dezembro de 2016. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer).

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