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D.O. nº26936 de 10/01/2017

SUBSITUTIÇÃO LEGALdoc nos afastamentos

D.O. nº26953 de 02/02/2017
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL

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PORTARIA Nº 004/2017/SETAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstas no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Sr. Marcos Roberto Sovinski, Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, nomeado pelo ato governamental nº. 9.816/2016, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29/03/2016, as atribuições de Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, como substituto legal, para que assuma automaticamente o exercício do cargo de direção em caráter temporário no período de 10 à 18 de janeiro de 2017 em razão da ausência do titular do órgão.

Art. 2º - No exercício das atribuições que lhe são imputadas pela presente Portaria, o Secretário desempenhará todas as funções inerentes ao cargo de direção da pasta, representando a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, podendo, inclusive, assinar documentos, utilizar senhas pessoais que foram confiadas pelo Secretário Titular, entre outros.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.º Esta portaria entra em na data de sua publicação.

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, em Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2017.

(original assinada)

MAX JOEL RUSSI

Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social

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