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D.O. nº26931 de 03/01/2017
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 096 2014 JER Engenharia
D.O. nº26932 de 04/01/2017

Extrato da Portaria Conj Construtora Bom Jesus; Alicerce e Francisco Assis Prot2613812015 e outros

D.O. nº26935 de 09/01/2017
Extrato de ratificação de dispensa de licitação nº 024 16 Cyclo Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 588/2016/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria Conjunta nº 588/2016/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, em desfavor das empresas CONSTRUTORA BOM JESUS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.580.508/0001-22, com sede na Av. Governador Dante Martins de Oliveira, S/N, Apto. 101 Bloco 18 Térreo, Bairro Residencial Santa Inês, Cuiabá-MT - CEP 78.051-283, representada por Ozéas de Paula dos Santos; CONSTRUTORA ALICERCE LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 12.969.657/0001-40, com sede na Rua Manoel Pinto, n° 198, Bairro Jardim Primavera, Cuiabá-MT - CEP 78.030-195, representada pelos sócios Maurício Dias de Mendonça e Francisco de Assis Lemos Terije Junior e FRANCISCO DE ASSIS LEMOS TERIJE JÚNIOR, inscrita no CNPJ sob o n° 14.419.301/0001-69, com sede na Rua Tabatinga, n° 32, Bairro Novo Terceiro, Cuiabá-MT - CEP 78.028-350, representada por Francisco de Assis Lemos Terije Junior, designando os servidores Elzimar Rodrigues de Moura, Wanderlei Gallego Rodrigues e Julio Pereira de Moura, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, incisos III e IV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei Federal n°12.846/13 e artigo 88, inciso III, da Lei n° 8.666/93, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, conforme análise dos autos sob os protocolos n° 261380/2015, 261381/2015, 261383/2015, 261385/2015 e 261386/2015, e caso comprovado, as empresas supracitadas poderão incorrer nas penalidades descritas no artigo 6°, da Lei Federal n°12.846/13 e artigo 87 da Lei n. 8.666/93. Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2016. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer) e CRISTIANE LAURA DE SOUZA (Secretária Controladora-Geral do Estado em Substituição - Ato n. 14.839/2016)

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