Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 814 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 815 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 816 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1780	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	5.000.000,00
TOTAL			5.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 23 de setembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1780

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

334100000

134

1.300.000,00

302

077

2515

0600

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL

334100000

134

3.700.000,00

TOTAL GERAL:

5.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1780	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	126	076	2569	9900	Reestruturação da infraestrutura de tecnologia de informação da SES - ESTADO	S	449000000	134	OD	NO	3.020.163,30
10	128	078	3345	9900	Integração da gestão do trabalho e da educação na saúde - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	524.980,00
10	128	078	3346	9900	Implantação da política de segurança e saúde no trabalho para os servidores da SES/MT - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	611.580,00
10	128	078	3349	9900	Reestruturação da Escola de Saúde Pública (ESP) - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	843.276,70
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	5.000.000,00
TOTAL GERAL:	5.000.000,00

ANEXO III Processo:	1780	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00

Processo:	1780	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2569 - Reestruturação da infraestrutura de tecnologia de informação da SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Tecnologia da informação atualizada (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Tecnologia da informação atualizada (Percentual)	100,00

Processo:	1780	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3345 - Integração da gestão do trabalho e da educação na saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trabalhadores do SUS/MT qualificados (Percentual)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Trabalhadores do SUS/MT qualificados (Percentual)	2,00

Processo:	1780	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3346 - Implantação da política de segurança e saúde no trabalho para os servidores da SES/MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade com ambiente saudável implantado(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade com ambiente saudável implantado(Unidade)	7,00

Processo:	1780	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3349 - Reestruturação da Escola de Saúde Pública (ESP)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola de saúde pública restruturada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Escola de saúde pública restruturada(Percentual)	25,00

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